Súmula 309. 1 súmula encontrada com: (279). single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Em€6/4/2015, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE. Súmula 622 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. 2. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. PDF. 249. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 189 do TFR. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Judiciário. ERRADO A jurisprudência do STJ é contrária à aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública (súmula 599), mas o STF tem decisões em que reconhece a atipicidade material em delitos dessa natureza: “Habeas corpus. 3-STJ. A Súmula 599 do STJ afirma o entendimento do Supremo de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 830/1980. 8/2008-STJ). No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. Recurso especial representativo da controvérsia. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). 1. 1. Súmula 662. No presente trabalho será feita uma análise do instituto da imunidade tributária e das controvérsias em torno de sua natureza. 206 e LEI 10. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. 6º da Lei n. Joseph High School. 1 súmula encontrada com: (659). - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado. 830/1980. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. 10. 8/2008-STJ). 6º. 830/1980 e a aplicação subsidiária do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. Súmula 557. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. Exemplo: organização E. Súmula n. ACÓRDÃOSúmula 559. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. RSSTJ 45/537. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Filtros ativos na pesquisa. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 10. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tags: Direito Tributário, STJ, Execução Fiscal. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. TIPO. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 656. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 34 da Lei n. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 68 § 1 Inc. 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o queSÚMULA 559 (Tributário) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 559 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMStudy Recentes flashcards from Rodrigo Moura's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ” Recurso repetitivo. Súmula 559 do STJ. 134. . F Formação do convencimento do julgador - Confi ssão - CP, art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . Desnecessidade. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 830/1980. 10. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 496. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 1. Veja grátis o arquivo sumulas-do-stj-separadas-por-assunto-06012020--15971 enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Outro - 89999612Súmula 624 - É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. RECURSO ESPECIAL N. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 49795) Súmula 178. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. 1ª Seção. . Tributário. Nova Súmula 559 do STJ comentada. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. . CTN OU a Súmula 386/STJ (0,10) . ?A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira, 13. Learn faster with spaced repetition. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 189 do extinto TFR. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 6º da Lei n. – Admite a aplicação do princípio da insignificância quando o montante não ultrapassar os R$ 20. 803-RJ. 10. Súmula 558-STJ. 06 – Súmula STJ 624 – Anistia política e a cumulação do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. Ao caso, uma vez que o art. 571, publicado em 18 de novembro de 2015. EXECUÇÃO FISCAL Execução fiscal é. • Superada. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Evento acontece em 27/11 no STJ;Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o. RSSTJ 45/537. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Alexandre de. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . (Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. Se você é o proprietário do site. Súmula nº 624, STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 603-STJ. Informativo de Jurisprudência n. Concurso de Preferência . Súmula nº 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à. 405). A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Operador padrão. sub. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Súmula 559-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Carlos Felippe/STJ. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. Súmula 616. 614, II, e 543-C. 10. REsp 1. Min. As teses são publicadas pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 16/10/2020. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. REsp 2. 2008. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. 798, I, "b", do CPC 2015: Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 20 DA LEI 10. PENHORABILIDADE. DIREITO CIVIL. 543-C DO CPC E RES. min. Princípio da insignificância. Informativo de Jurisprudência n. 830/80. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Súmula 177. Nº 521 STJ. 0000. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Confira as teses. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. 6º da Lei n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 559-STJ. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 6. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Desnecessidade. 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 419/2006, art. Read the latest magazines about • Fica, contudo and discover magazines on Yumpu. Direção: Ascendente. NUM,EMEN,INDE. 6. 10. 8/2008-STJ). Min. Exceções. AÇÃO ACIDENTÁRIA. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. - COAD - Súmula 521 A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente. Súmula 394. 830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. 6234. Súmula 559/STJ REsp 1138202/ES. 186, julgado pelo rito do recurso repetitivo. 6º da Lei n. SÚMULA 505. O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. 264, que decidiu que "é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei 10. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Os Enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do tribunal. Súmula 559-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 558, STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. ». NUM,EMEN,INDE. 6. 559) (Vide Súmula Anotada N. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. . 6. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . É desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com memória de cálculo atualizada. III - Nos termos da Súmula 624 do STJ, É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 023-SP, Rel. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 5º do DL 1. Sentença mantida (e-STJ fls. 830/1980. Súmulas. 669. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 8825. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Súmula n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 ) A. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. Tese atualizada. Súmula 543. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 241. 559/2002", ao. Min. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). ). 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 775) Súmula 70. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Pesquisa. 6º da Lei n. 830/1980. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 230-RS, Rel. 101). 830/1980. Redação Oficial Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/80. STJ. Peculato praticado por militar. Súmulas. 485-PR, Terceira. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. 830/1980. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. A alternativa C está incorreta. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. SÚMULA N. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. num. 1997 pela Medida Provisória 1. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. Dicionário. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 830/1980 (JuruaDoc. Em exordial o Fisco pode indicar bens para penhora, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. I Imposto de Renda (IR) - Não incidência - Valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Súmulas. 10. É o relatório. Origem: STF. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015). 830/1980. 294. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 2. Súmulas STJ. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Lei 6. RESULTADO DEFINITIVO. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. VOTO O Sr. Súmula 659. 835 do Código Civil. Mesmo com o advento do novo CPC, os recursos extraordinários e especiais, doravante denominados recursos excepcionais, continuaram a se submeter a duplo juízo de admissibilidade. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. NUM,EMEN,INDE. 10. Súmulas. 6º da Lei n. 65, III, d. Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 20. Os arts. St. Súmula 559 do STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. 29, § 5º, da Lei n. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula 659. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. (Vide Informativos de Jurisprudência N. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. Abusividade da cláusula. Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 646. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Informativos e outros produtos. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. É que, apesar de não existir disposição expressa na Lei nº 6. Nova Súmula 558 do STJ comentada. União. O fato em análise. 1. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória.